El núcleo esencial del derecho de petición, su variación entre la vía gubernativa y la fundamentalidad del derecho
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Universidad Mariana
Resumen
Descripción
El derecho de petición previo al cambio constitucional de 1991 se encontraba reglamentado por el Decreto 01 de 1984, norma que contemplaba dicha figura como un requisito de procedibilidad para acudir ante la jurisdicción contenciosa administrativa.
Con la entrada en vigencia de la norma constitucional de 1991, el derecho de petición adquiere una connotación diferente, por cuanto el mismo se puede comprender desde tres dimensiones, a saber: 1. Derecho fundamental; 2. Garantía Constitucional; y 3. Requisito de procedibilidad ante la jurisdicción contenciosa administrativa.
Así las cosas, se busca comprender el derecho de petición desde la dimensión de un derecho fundamental autónomo ya que, históricamente, su surgimiento ha permitido contrarrestar el abuso del poder. Incluso en la comprensión que se tiene en el derecho anglosajón de los derechos humanos, se ha entendido como un derecho que sirve como herramienta para el control en el ejercicio del poder.
O direito de petição surge como instrumento de procedimento perante a jurisdição contencioso-administrativa, que antes da norma constitucional de 1991, era obrigatório para acesso a ela. Com a mudança normativa de 91, o direito de petição adquire dupla conotação, como direito fundamental e como instrumento de acesso à jurisdição contenciosa-administrativa, para o qual os pronunciamentos jurisprudenciais variaram e estabeleceram diferentes elementos de compreensão de seu alcance dependendo de sua utilização . Em 2011, com a criação da Lei 1437, o direito de petição deixa de ser um requisito processual de acesso à jurisdição pública e passa a ser claramente um direito fundamental, fazendo com que os preceitos jurisprudenciais voltem a sofrer uma transformação na aplicação do mesmo. alcançado pela decisão C 951 de 2014, que determina a constitucionalidade da lei 1755 de 2015.
O direito de petição surge como instrumento de procedimento perante a jurisdição contencioso-administrativa, que antes da norma constitucional de 1991, era obrigatório para acesso a ela. Com a mudança normativa de 91, o direito de petição adquire dupla conotação, como direito fundamental e como instrumento de acesso à jurisdição contenciosa-administrativa, para o qual os pronunciamentos jurisprudenciais variaram e estabeleceram diferentes elementos de compreensão de seu alcance dependendo de sua utilização . Em 2011, com a criação da Lei 1437, o direito de petição deixa de ser um requisito processual de acesso à jurisdição pública e passa a ser claramente um direito fundamental, fazendo com que os preceitos jurisprudenciais voltem a sofrer uma transformação na aplicação do mesmo. alcançado pela decisão C 951 de 2014, que determina a constitucionalidade da lei 1755 de 2015.
Palabras clave
Derecho fundamental, Derecho de petición, Núcleo esencial